1. Quem trata os dados
Controlador dos dados pessoais: advogado Tolegen Shaikov (Shaikov Tolegen Satkanovich), membro da Ordem dos Advogados da cidade de Astana, licença n.º 0003537 de 01.03.2010. Endereço: Astana, República do Cazaquistão. E-mail: shaikov.t@gmail.com, telefone / WhatsApp: +7 701 555 96 48.
Esta Política foi elaborada de acordo com a Lei da República do Cazaquistão “Sobre os dados pessoais e sua proteção”.
2. Quais dados recebo
- nome, telefone, e-mail, país de residência;
- nome da empresa e cargo, se você atua em nome de uma organização;
- informações e documentos do seu caso que você mesmo envia: contratos, promissórias, correspondência, comprovantes de pagamento, dados do devedor;
- dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, cookies necessários ao funcionamento do site.
O site não exige cadastro e não contém formulários de pagamento.
3. Finalidades
- responder à sua consulta e avaliar preliminarmente o caso;
- celebrar e executar o contrato de assistência jurídica;
- representar seus interesses perante o tribunal, o notário e o oficial de execução privado;
- cumprir obrigações previstas na legislação da República do Cazaquistão.
4. Bases legais
Seu consentimento, dado ao enviar uma consulta ou documentos, o contrato de assistência jurídica e as exigências legais.
5. Sigilo profissional
Todas as informações que você fornece ao buscar assistência jurídica são protegidas pelo sigilo profissional do advogado nos termos da Lei da República do Cazaquistão “Sobre a advocacia e a assistência jurídica” e não são divulgadas sem o seu consentimento, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
6. Destinatários
Apenas na medida necessária para conduzir o caso: tribunal, notário, oficial de execução privado e demais órgãos públicos. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para publicidade.
A comunicação ocorre por WhatsApp e e-mail, por isso parte dos dados é tratada tecnicamente por esses serviços, inclusive em servidores fora do Cazaquistão. Ao enviar mensagens por esses serviços, você consente com essa transferência internacional.
7. Prazo de conservação
Durante a prestação da assistência jurídica e, após o seu término, pelos prazos legais de guarda dos processos do advogado. Findos esses prazos, os dados são destruídos.
8. Proteção dos dados
Adoto as medidas jurídicas, organizacionais e técnicas necessárias para proteger os dados contra acesso, alteração, divulgação e destruição ilícitos.
9. Seus direitos
Você tem o direito de saber quais dados seus eu tenho; exigir sua correção, complementação, bloqueio ou destruição se forem incompletos, desatualizados ou tratados ilicitamente; retirar o consentimento se isso não impedir a execução do contrato ou de obrigações legais; e recorrer das ações do controlador ao órgão competente ou ao tribunal. Envie solicitações para shaikov.t@gmail.com.
10. Cookies
O site utiliza cookies técnicos necessários ao seu funcionamento, inclusive para lembrar o idioma escolhido. Você pode desativar os cookies nas configurações do navegador.
11. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente é sempre publicada nesta página. Versão de 24.09.2026.